Questão #12957162012

Direito Constitucional — direitos sociais

Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual. 3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência. 4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta.