Questão #12956052012

Direito Processual Penal — Da aplicação da lei penal

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando

A for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica. B não for observada a regra de competência penal pela prevenção. C for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo. D for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

Direito Processual Penal — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?