Questão #12950402012

Direito Processual Penal — lei 11.340

Imagem da questãoConsiderando essa situação hipotética e com base na Lei Maria daPenha, julgue os itens seguintes.

Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.