Questão #12950402012
Direito Processual Penal — lei 11.340
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria daPenha, julgue os itens seguintes.
Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
Uma questão respondida. E as próximas?
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