Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Há uma instituição de abrangência nacional, cuja finalidade é promover a proteção da saúde da população. Essa proteção se dá não só através do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária incluindo-se os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias a eles relacionados , como também através do controle de portos, aeroportos e fronteiras.Essa instituição denomina-se