Questão #12948732012

Direito Constitucional — cláusula de reserva de plenário artigo 97 da constituição

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal ?X?, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. B Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal ?X? pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. C O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. D O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Direito Constitucional — cláusula de reserva de plenário artigo 97 da constituição

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