Questão #12947902012

Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições,

A contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. C prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto. D o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores. E selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

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