Questão #12947402012

Direito Administrativo — atos administrativos

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata doprocesso administrativo no âmbito da administração públicafederal, julgue os itens a seguir.

Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.