Questão #12946442012

Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

A O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada. B Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento. C O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. D Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida. E A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?