Questão #12941922012

Direito Administrativo — atos administrativos

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

A ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. B legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. C legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. D ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa. E legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?