Questão #12933272012

Direito Constitucional — licitação

A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

A viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. B não viola a cláusula de reserva de plenário. C viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. D esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.

Direito Constitucional — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?