Questão #12932272012

Direito Administrativo - estados

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

A gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem. B específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições. C que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas. D especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar. E a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Direito Administrativo - estados

Uma questão respondida. E as próximas?