Questão #12930322012

Direito Constitucional — poder legislativo

A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é

A do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República B exclusiva do Congresso Nacional. C privativa da Câmara dos Deputados. D privativa do Senado Federal. E privativa do Presidente da República.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?