Questão #12930292012

Direito da Criança e do Adolescente — do direito das coisas

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

A expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária. B conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo. C aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. D requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo. E promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.

Direito da Criança e do Adolescente — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?