Questão #12929512012

Direito Comercial (Empresarial) — Produtos e serviços bancários

A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

A O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas. B As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura. C Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional. D Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados. E Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

Direito Comercial (Empresarial) — Produtos e serviços bancários

Uma questão respondida. E as próximas?