Questão #12928572012

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

A obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais. B lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente. C redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto. D princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais. E Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Uma questão respondida. E as próximas?