Questão #12926112012

Direito Processual Civil — juizados especiais estaduais (lei 9.099

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

A Além das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio. B Prevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu. C A equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais. D Os juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Direito Processual Civil — juizados especiais estaduais (lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?