Questão #12925692012

Legislação Estadual — dos contratos

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A estabilidade após três anos de real e efetivo exercício dos membros do MP representa uma das garantias concedidas em seu benefício pela CF. B A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária modificou substancialmente, em processo de falência, as competências do MP, cuja participação se restringiu a casos em que existam indícios de responsabilidade penal do devedor em crise econômico-financeira. C Para exercer as funções de secretário de Estado, um membro do MP deve afastar-se de suas funções. D Cabe ao MP, na condição de fiscal da lei, manifestar-se, necessariamente, a respeito dos meios de recuperação relacionados no plano de recuperação judicial apresentado por empresa em crise econômico-financeira. E Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Legislação Estadual — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?