Questão #12925582012

Legislação Estadual — regência

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

A composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente. B da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau. C que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação. D que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. E cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

Legislação Estadual — regência

Uma questão respondida. E as próximas?