Questão #12925072012

Direito Constitucional — organização do estado

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

A o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. B o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. C não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. D houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. E o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?