Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.