Questão #12913172012

Legislação Estadual — repartição ou divisão de competências

A Lei Orgânica do Município de São Paulo assegura ao servidor público municipal

A a realização de reajuste da remuneração sempre na mesma data, podendo ser adotados índices diferenciados entre a administração direta, autárquica e fundacional. B a gratificação de distância pelo exercício de atividade em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso, restrita ao ocupante de cargo efetivo, na forma da lei. C a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego. D o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. E o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos quinze anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

Legislação Estadual — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?