Questão #12904212012

Direito Processual Penal — lei 7.210

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

A emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso B inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público C apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior D supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos E supervisionar a assistência aos egressos

Direito Processual Penal — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?