Direito da Criança e do Adolescente — alienação parental: lei nº 12.318

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo. A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal. Ao tratar da delegação de competência, que se dá mediante convênio, estabeleceu, às expressas, exigências para que um ente federativo possa ser destinatário da execução de ações administrativas, caso em que o Município deverá possuir 1 - órgão ambiental capacitado 2 - Conselho Municipal de Meio Ambiente 3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 4 - Plano Ambiental 5 - Plano Diretor Quais propostas estão corretas?