Questão #12889602012

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, §. 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

A a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a mais específica possível, já que as obras de um mesmo empreendimento não podem ser licenciadas juntas. B o licenciamento ambiental deve abranger a obra como um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto, seu estudo global deve conter todas as suas partes. C um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas do Governo para pleitear um licenciamento, caso seja necessária mais de uma obra em um prazo menor que 10 anos. D ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal, Estadual, Federal) responsável pelo processo. E ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles serem opostos em alguns sentidos.

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Uma questão respondida. E as próximas?