Questão #12887262012

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

A A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. C A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. E O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

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