Questão #12887202012

Direito Tributário — aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

A Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. B Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente. C Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente. D As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos. E No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

Direito Tributário — aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Uma questão respondida. E as próximas?