Direito Tributário — direito coletivo do trabalho

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão legislação tributária? A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei? Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?