Questão #12886

Direito Geral — Tributário

Assinale a opção incorreta.

A O adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não é taxa, mas sim contribuição de intervenção no domínio econômico. B À vedação expressa no art. 150, III, "b", da Constituição (cobrar tributo no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou) tanto se pode dar o nome de princípio da anterioridade como de príncípio da anualidade. C As normas do Decreto-Lei 406/68, relativas ao ISS, foram recepcionadas pela Constituição de 1988. D A competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em matéria de Direito Tributário, restringe-se à edição de normas gerais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?