Direito Constitucional

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e

hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se

seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.