Questão #12862562012

Legislação Municipal

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. B O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil. C É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre. D Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei. E A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?