Legislação Estadual — Dos crimes contra o patrimônio.

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, o assento de óbito deverá conter, quando conhecidas, dentre outras informações: I. A hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento. II. Se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos. III. O prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a religião, nacionalidade, o domicílio e a residência do morto. IV. Se era eleitor.