Questão #12860202012

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

A A indenização devida ao lesado abrange os danos emergentes (materiais e morais) e os lucros cessantes, assim como eventuais acréscimos (honorários advocatícios, correção monetária, juros de mora). B O agente causador do dano responde pela restituição dos valores desembolsados pelo Estado, em ação regressiva, cabendo-lhe integralmente o ônus de demonstrar que não obrou com culpa ou dolo para o evento, diante da presunção ditada pela sentença condenatória lançada em desfavor do ente público. C Trata-se de responsabilidade objetiva, não estando o prejudicado obrigado a provar o dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a existência de nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso. D A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?