Questão #12859962012

Direito Tributário — regência

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

A Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou. C É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou. D Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Direito Tributário — regência

Uma questão respondida. E as próximas?