Direito Econômico-Financeiro — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamentojurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentáriaanual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizesorçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.