Questão #12856662012

Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

A os decretos. B os tratados e convenções internacionais. C os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. D as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. E as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?