Questão #12856452012

Direito Penal — improbidade administrativa

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens aseguir.

A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.