Questão #12855702012

Direito da Criança e do Adolescente — intervenção do estado na propriedade privada

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

A A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo. B Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias. C O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência. D Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos. E A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.

Direito da Criança e do Adolescente — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?