Questão #12852512012

Direitos Difusos e Coletivos — Infrações penais

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

A A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa. B Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos. C Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade. D A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais. E A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Direitos Difusos e Coletivos — Infrações penais

Uma questão respondida. E as próximas?