Questão #12852422012

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

A O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território. B A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal. C É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território. D O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo. E A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?