Questão #12852362012

Direito Constitucional — da compra e venda

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Sobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível concluir que

A foi aprovada após discussão e votação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com a obtenção em ambos de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros. B o direito de requerer informações não foi conferido a parlamentares individualmente, salvo quando atuem em representação de sua Casa ou Comissão. C não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois aprovada há mais de dezoito anos, tendo, portanto, seu conteúdo adquirido status de norma constitucional. D afronta o princípio constitucional da separação de Poderes, na medida em que subordina membros do Poder Executivo à sindicância do Poder Legislativo, inclusive com a possibilidade de que respondam por crime de responsabilidade. E configura-se como uma diretriz axiológica que permite à legislação ordinária regulamentar mais detalhadamente a matéria, bem como estender a obrigatoriedade de prestar informações para membros da administração indireta e do Poder Judiciário.

Direito Constitucional — da compra e venda

Uma questão respondida. E as próximas?