Questão #12850632012

Direito Processual Penal — apelação

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

A proferida decisão que pronunciar o réu. B for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. C for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. D houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

Direito Processual Penal — apelação

Uma questão respondida. E as próximas?