Questão #12844252012

Direito Constitucional — controle difuso

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos. B Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo. C A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade. D Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal. E A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais.

Direito Constitucional — controle difuso

Uma questão respondida. E as próximas?