Questão #12844162012

Direito Agrário - Coligação partidária

No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.

A Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental. B A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel. C São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ. D As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores. E A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.

Direito Agrário - Coligação partidária

Uma questão respondida. E as próximas?