Questão #12843522012

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

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Em tese, a referida PEC é

A incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais. B incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. C incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emenda à Constituição. D desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos. E compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e à iniciativa para propositura.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?