Questão #12842782012

Direito Constitucional - arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

A compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal. C não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual. D não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros. E não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

Direito Constitucional - arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Uma questão respondida. E as próximas?