Direito Ambiental — interrupção do contrato de trabalho

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementarn.º 140/2011, julgue o item abaixo.

Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.