Questão #12837602012

Direito Processual Penal — lei 9.296

De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

A não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. B a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz. C a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência. D a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa. E o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

Direito Processual Penal — lei 9.296

Uma questão respondida. E as próximas?