Questão #12837042012

Direito Processual Penal — interpretação de textos

Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior. B A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito. C A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. D Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Direito Processual Penal — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?