Questão #12836952012

Direito Constitucional — direito à propriedade

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

A as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis. B o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação. C cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. D o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio. E são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Direito Constitucional — direito à propriedade

Uma questão respondida. E as próximas?