Questão #12836652012

Direito Constitucional — prazos processuais

Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:

A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. B o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. C ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Direito Constitucional — prazos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?